AREsp 2868561 - DECISAO

AREsp 2868561 - DECISAO

Considerando o julgamento do Tema 1.234/STF e a modulação de seus efeitos, bem como para evitar decisões jurisdicionais em desconformidade com o acórdão paradigmático e por razões de economia processual, a Corte reconsiderou decisão monocrática anterior e declarou prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; julgada prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação em face do decidido no Tema 1.234/STF (RE 1.366.243/SC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ressarcimento Interfederativo, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Correção Monetária E Juros, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral
ADMINISTRATIVO DIREITO DA Saúde PROCESSO CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL Fornecimento De Medicamento Ressarcimento Interfederativo Competência Da Justiça Federal Prescrição +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade parcial do recurso especial interposto pela União
  2. 2 compatibilidade do acórdão recorrido com o Tema 793/STF
  3. 3 incidência de óbices negativos ao recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do Tema 1.234/STF e a modulação de seus efeitos, bem como para evitar decisões jurisdicionais em desconformidade com o acórdão paradigmático e por razões de economia processual, a Corte reconsiderou decisão monocrática anterior e declarou prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; julgada prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação em face do decidido no Tema 1.234/STF (RE 1.366.243/SC).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se