REsp 2216165 - DECISAO

REsp 2216165 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente; quanto aos dispositivos apontados sem prequestionamento, o recurso é inadmissível em razão da Súmula 282/STF; quanto ao mérito relativo à autorização excepcional de importação pela ANVISA, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que tal autorização evidencia segurança sanitária e eficácia, mas, no conjunto, o recurso especial, nessa extensão, não foi provido, e houve majoração dos honorários de sucumbência.

Parties
Autor/recorrido: ADEMILSON NASCIMENTO; Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Autorização Excepcional De Importação ANVISA, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Sanitário Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Autorização Excepcional De Importação ANVISA Prequestionamento Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSON NASCIMENTO

Autor/recorrido

UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde em custear medicamento com autorização excepcional de importação pela ANVISA
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ acerca da autorização excepcional de importação pela ANVISA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente; quanto aos dispositivos apontados sem prequestionamento, o recurso é inadmissível em razão da Súmula 282/STF; quanto ao mérito relativo à autorização excepcional de importação pela ANVISA, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que tal autorização evidencia segurança sanitária e eficácia, mas, no conjunto, o recurso especial, nessa extensão, não foi provido, e houve majoração dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida