REsp 2158435 - ACORDAO

REsp 2158435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, devidamente instruído, concluiu que o Clexane é medicamento injetável cuja administração exige supervisão de profissional habilitado, o que o caracteriza como uso ambulatorial/medicação assistida e impõe cobertura obrigatória pelo plano de saúde; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo ainda o óbice procedimental previsto nas normas citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura Obrigatória, Gravidez De Alto Risco, Trombofilia, Medicação Injetável, Uso Ambulatorial Vs. Uso Domiciliar
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Cobertura Obrigatória Gravidez De Alto Risco Trombofilia Medicação Injetável Uso Ambulatorial Vs. Uso Domiciliar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de medicamento injetável (Clexane) prescrito a gestante com trombofilia e gravidez de alto risco
  2. 2 Caracterização de medicação como uso domiciliar ou ambulatorial
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 83 e 568) como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, devidamente instruído, concluiu que o Clexane é medicamento injetável cuja administração exige supervisão de profissional habilitado, o que o caracteriza como uso ambulatorial/medicação assistida e impõe cobertura obrigatória pelo plano de saúde; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo ainda o óbice procedimental previsto nas normas citadas.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Recurso especial desprovido