AREsp 2843717 - DECISAO

AREsp 2843717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC e rejeição dos embargos de declaração; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 16, VIII da Lei 9.656/98, tornando inadmissível esse ponto do recurso especial; e a eventual alteração do valor da compensação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED PARÁ DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Agravada: VIVIANE FARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Decisão De Conhecer Parcialmente O Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Reembolso/cobrança Indevida, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Reembolso/cobrança Indevida Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED PARÁ DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

VIVIANE FARIA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Decisão De Conhecer Parcialmente O Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 16, VIII da Lei 9.656/98
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC e rejeição dos embargos de declaração; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 16, VIII da Lei 9.656/98, tornando inadmissível esse ponto do recurso especial; e a eventual alteração do valor da compensação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento