AREsp 2902461 - DECISAO

AREsp 2902461 - DECISAO

Diante da afetação da matéria pelo Tema 1.234 do STF, cujo julgamento é capaz de influir no juízo de admissibilidade e no mérito das questões suscitadas, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão regional, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do regular processamento do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: União; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Interfederativa, Ressarcimento Entre Entes Federativos, Competência, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Interfederativa Ressarcimento Entre Entes Federativos Competência Repercussão Geral (tema 1.234/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.234/STF sobre a legitimidade passiva da União e competência em demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  2. 2 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem diante de decisão do STF em repercussão geral
  3. 3 regime de custeio e de ressarcimento entre entes federativos em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria pelo Tema 1.234 do STF, cujo julgamento é capaz de influir no juízo de admissibilidade e no mérito das questões suscitadas, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão regional, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do regular processamento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que ali seja realizado o juízo de conformação do acórdão regional à luz do Tema 1.234/STF.
  • Publique-se.