AREsp 2941822 - DECISAO

AREsp 2941822 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não enfrentou os fundamentos centrais do acórdão estadual sobre a admissibilidade excepcional de cobertura extrarol (sujeitos à Lei nº 14.454/2022 e jurisprudência do STJ), atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, a alegação relativa ao art. 300 do CPC estava dissociada dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Decidido No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Tratamentos Extrarol (rol Da Ans), Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 10, VI, Lei 9.656/1998, Art. 300, § 3º, CPC, Lei 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Fornecimento De Medicamento Cobertura De Tratamentos Extrarol (rol Da Ans) Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Art. 10, Vi, Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

PARTE AUTORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Decidido No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 283 do STF
  2. 2 possibilidade de cobertura de medicamentos fora do rol da ANS quando presentes requisitos legais
  3. 3 obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não enfrentou os fundamentos centrais do acórdão estadual sobre a admissibilidade excepcional de cobertura extrarol (sujeitos à Lei nº 14.454/2022 e jurisprudência do STJ), atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, a alegação relativa ao art. 300 do CPC estava dissociada dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.