REsp 2177786 - DECISAO

REsp 2177786 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, no mérito, os requisitos do Tema 106/STJ foram preenchidos, justificando a manutenção da obrigação de fornecimento do medicamento pelo ente demandado, e, quanto à penalidade imposta por embargos de declaração, concluiu que não houve caráter protelatório, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Autora: VANIA FERNANDES DA SILVA; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantidos os acórdãos de origem quanto ao mérito.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Embargos De Declaração E Multa Processual, Temas De Repercussão Geral (tema 1234 Stf), Requisitos Para Concessão De Medicamentos Não Incorporados (tema 106 Stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

VANIA FERNANDES DA SILVA

Autora

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Distrito Federal para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1234 do STF quanto à alteração de competência
  3. 3 preenchimento dos requisitos do Tema Repetitivo 106/STJ para concessão de medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, no mérito, os requisitos do Tema 106/STJ foram preenchidos, justificando a manutenção da obrigação de fornecimento do medicamento pelo ente demandado, e, quanto à penalidade imposta por embargos de declaração, concluiu que não houve caráter protelatório, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantidos os acórdãos de origem quanto ao mérito.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem.
  • Manter os acórdãos proferidos nas instâncias ordinárias quanto ao mérito da obrigação de fornecimento do medicamento.