REsp 2222458 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJRJ estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar nos termos do art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e do entendimento da ANS; além disso, a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados nem prequestionamento de várias matérias, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: Autora (adolescente de 15 anos); Ré: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Canabidiol, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Canabidiol Rol Da ANS +3 more

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Parties

Autora (adolescente de 15 anos)

Autora

Operadora de plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, e §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Efeito do rol da ANS sobre a cobertura obrigatória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJRJ estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar nos termos do art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e do entendimento da ANS; além disso, a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados nem prequestionamento de várias matérias, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.