CC 209392 - DECISAO

CC 209392 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o Relator designou o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, determinando ainda a comunicação aos juízos envolvidos e vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Autor: Diamantina de Lima Souza; Réu: União; Réu: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiem-se os juízos; vista ao Ministério Público Federal; intimem-se; publique-se.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Medidas Urgentes, Incorporação Ao SUS, Distribuição De Feito Antes Do Tema 1234 STF
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Medidas Urgentes Incorporação Ao SUS Distribuição De Feito Antes Do Tema 1234 STF

Case Brief

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Parties

Diamantina de Lima Souza

Autor

União

Réu

Município de São José dos Campos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 possibilidade de juiz designado deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes
  3. 3 efeito da data de distribuição anterior ao julgamento do Tema 1234 pelo STF

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o Relator designou o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, determinando ainda a comunicação aos juízos envolvidos e vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiem-se os juízos; vista ao Ministério Público Federal; intimem-se; publique-se.

Orders

  • Designar o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.