CC 214531 - DECISAO

CC 214531 - DECISAO

Aplicando as teses vinculantes do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), o tribunal concluiu que, por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS para a doença específica da autora e tendo sido demonstrado nos autos que o custo anual estimado (R$ 204.408,88) é inferior ao parâmetro de 210 salários mínimos apurado com base no PMVG/CMED, não há justificativa para inclusão da União no polo passivo; assim, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo estadual.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: União; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Incorporação De Medicamentos Pelo SUS, Ressarcimento Interfederativo, Aplicação Do RE 1.366.243 (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Incorporação De Medicamentos Pelo SUS Ressarcimento Interfederativo +1 more

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Parties

autora

Parte Autora

União

Parte Ré

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para a doença específica da autora
  2. 2 inclusão ou não da União no polo passivo
  3. 3 aplicação do critério de 210 salários mínimos com base no PMVG/CMED para deslocamento de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicando as teses vinculantes do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), o tribunal concluiu que, por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS para a doença específica da autora e tendo sido demonstrado nos autos que o custo anual estimado (R$ 204.408,88) é inferior ao parâmetro de 210 salários mínimos apurado com base no PMVG/CMED, não há justificativa para inclusão da União no polo passivo; assim, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.