REsp 2211485 - ACORDAO

REsp 2211485 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais registrados na ANVISA quando prescritos como imprescindíveis ao paciente; além disso, a configuração de dano moral depende de valoração fático-probatória que não admite revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); por ausência de prequestionamento, algumas alegações restaram inadmissíveis (Súmulas 282/STF e 356/STF). Consequentemente o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Fibrose Pulmonar Idiopática, Dano Moral, Rol Da ANS, Off Label, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Antineoplásico Fibrose Pulmonar Idiopática Dano Moral Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 É devida a cobertura, por plano de saúde, de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de fibrose pulmonar idiopática registrados na ANVISA?
  2. 2 Está configurado o dano moral em razão da recusa de cobertura pelo plano de saúde?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais registrados na ANVISA quando prescritos como imprescindíveis ao paciente; além disso, a configuração de dano moral depende de valoração fático-probatória que não admite revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); por ausência de prequestionamento, algumas alegações restaram inadmissíveis (Súmulas 282/STF e 356/STF). Consequentemente o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majora o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (art. 85, § 11, CPC)