AREsp 2939764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. O reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a jurisprudência desta Corte firmou que é abusiva a recusa de operadoras de planos de saúde em custear medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA e prescritos por médico, ainda que off-label ou utilizados experimentalmente, e que a Lei 14.307/2022 reforça a obrigatoriedade de cobertura desses medicamentos, razão pela qual o acórdão recorrido que determinou o fornecimento do medicamento Darolutamida não merece reforma; por isso, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento à parte conhecida.

Parties
Autor: SÉRGIO IDAL ROSENBERG; Agravante / Réu: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Off Label, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Off Label +4 more

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Parties

SÉRGIO IDAL ROSENBERG

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA prescritos por médico, mesmo off-label
  3. 3 irrelevância da natureza do rol da ANS para tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a jurisprudência desta Corte firmou que é abusiva a recusa de operadoras de planos de saúde em custear medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA e prescritos por médico, ainda que off-label ou utilizados experimentalmente, e que a Lei 14.307/2022 reforça a obrigatoriedade de cobertura desses medicamentos, razão pela qual o acórdão recorrido que determinou o fornecimento do medicamento Darolutamida não merece reforma; por isso, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Mantida a determinação de fornecimento do medicamento Darolutamida nos termos do acórdão recorrido
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 5.040,00