REsp 1808445 - DECISAO

REsp 1808445 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do julgamento do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com aplicação imediata das teses fixadas pelo STF (em conjunto com o Tema 6), mantendo-se a modulação de efeitos quanto à competência.

Parties
Autor: Valfredo Sobral Freitas; Recorrente: UNIÃO; Réu: Estado de Sergipe; Réu: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Análise Do Ato Administrativo De Indeferimento
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde Análise Do Ato Administrativo De Indeferimento

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Parties

Valfredo Sobral Freitas

Autor

UNIÃO

Recorrente

Estado de Sergipe

Réu

Município de Aracaju

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 1.234 e 6
  3. 3 limites da atuação judicial na análise de atos administrativos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do julgamento do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com aplicação imediata das teses fixadas pelo STF (em conjunto com o Tema 6), mantendo-se a modulação de efeitos quanto à competência.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgamento prejudicado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC