REsp 2201459 - DECISAO

REsp 2201459 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para denegar a segurança, por entender que o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 106 do STJ e das teses do STF relativas aos Temas 6 e 1234; em especial, a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off-label depende de autorização pela ANVISA e do cumprimento dos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis, bem como de adequada análise técnica e administrativa, o que não foi observado pelo tribunal recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Substituída/assistida Pelo Ministério Público: Paciente (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Incorporação Ao SUS, Registro Na ANVISA, Mandado De Segurança, Requisitos De Temas Repetitivos (tema 106/stj; Temas 6 E 1234/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Incorporação Ao SUS Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impetrante

Paciente (menor)

Substituída/assistida Pelo Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o uso off-label afasta a obrigação do Poder Público de fornecer medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade e preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos adicionais definidos pelo STF nos Temas 6 e 1234

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para denegar a segurança, por entender que o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 106 do STJ e das teses do STF relativas aos Temas 6 e 1234; em especial, a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off-label depende de autorização pela ANVISA e do cumprimento dos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis, bem como de adequada análise técnica e administrativa, o que não foi observado pelo tribunal recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para denegar a segurança.

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Sem honorários de advogado, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.