AREsp 2824822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da perda do objeto, uma vez que o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC) e substituiu o acórdão impugnado por novo julgado que tornou insubsistentes as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: SONIA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (perda do objeto).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Remessa Necessária, Juízo De Retratação, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Isenção De Custas
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Remessa Necessária Juízo De Retratação Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

SONIA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso especial em razão de juízo de retratação pelo Tribunal de origem
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos (Tema n. 793/STF)
  3. 3 inclusão da União no polo passivo apenas quando o medicamento não possui registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da perda do objeto, uma vez que o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC) e substituiu o acórdão impugnado por novo julgado que tornou insubsistentes as razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (perda do objeto).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.