REsp 2221523 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, apesar de se tratar de fármaco importado e ainda não registrado, sua importação foi autorizada pela ANVISA e a RDC nº 327/19 autoriza a utilização de produtos à base de Cannabis para fins medicinais, impondo a cobertura pelo plano de saúde; ademais, questões suscitadas que não foram objeto de debate no acórdão (como a aplicação do art. 300 do CPC) carecem de prequestionamento, impedindo seu exame.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Canabidiol, Importação Autorizada Pela ANVISA, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Canabidiol Importação Autorizada Pela ANVISA Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de fornecimento de medicamento à base de canabidiol
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de fármaco importado com autorização da ANVISA
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, apesar de se tratar de fármaco importado e ainda não registrado, sua importação foi autorizada pela ANVISA e a RDC nº 327/19 autoriza a utilização de produtos à base de Cannabis para fins medicinais, impondo a cobertura pelo plano de saúde; ademais, questões suscitadas que não foram objeto de debate no acórdão (como a aplicação do art. 300 do CPC) carecem de prequestionamento, impedindo seu exame.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • MANTÉM-SE o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.