AREsp 2986094 - DECISAO

AREsp 2986094 - DECISAO

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura por plano de saúde de medicamento prescrito pelo médico, inclusive off-label; sendo assim, o agravo foi conhecido e não merece provimento ao recurso especial, aplicando-se, conforme o caso, súmulas do STJ (notadamente Súmula 83 e Súmula 7) que impedem o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Uso Off Label, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (83, 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Uso Off Label Rol Da ANS Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde quando o medicamento não consta do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito, inclusive off-label
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura por plano de saúde de medicamento prescrito pelo médico, inclusive off-label; sendo assim, o agravo foi conhecido e não merece provimento ao recurso especial, aplicando-se, conforme o caso, súmulas do STJ (notadamente Súmula 83 e Súmula 7) que impedem o provimento do recurso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se