RMS 69002 - DECISAO

RMS 69002 - DECISAO

O pedido refere-se à dispensa de bomba de infusão de insulina e insumos registrados na ANVISA; nos termos da jurisprudência do STJ (IAC 14 e precedentes relativos ao Tema 793) e da Constituição, a União não é obrigatoriamente parte nesses casos, de modo que, tendo a parte autor promovido a ação apenas contra o Estado de Goiás e sendo a ação ajuizada antes da modulação dos efeitos do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), mantém-se a competência da Justiça estadual e deve-se determinar o regular processamento do mandado de segurança em face do ente demandado indicado pela parte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (MP-GO); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (TJGO); Substituído Processual: João Victor Lopes Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Solidariedade Federativa, Litisconsórcio Passivo, Tema 793 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Solidariedade Federativa Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (MP-GO)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (TJGO)

Recorrido

João Victor Lopes Peres

Substituído Processual

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação que visa o fornecimento de bomba de insulina e insumos registrados na Anvisa
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde (interpretação do Tema 793/STF)
  3. 3 aplicabilidade da modulação do Tema 1234/STF a processos ajuizados antes de 19/09/2024

Ratio Decidendi

O pedido refere-se à dispensa de bomba de infusão de insulina e insumos registrados na ANVISA; nos termos da jurisprudência do STJ (IAC 14 e precedentes relativos ao Tema 793) e da Constituição, a União não é obrigatoriamente parte nesses casos, de modo que, tendo a parte autor promovido a ação apenas contra o Estado de Goiás e sendo a ação ajuizada antes da modulação dos efeitos do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), mantém-se a competência da Justiça estadual e deve-se determinar o regular processamento do mandado de segurança em face do ente demandado indicado pela parte.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário nos termos da fundamentação
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança em face do ente demandado indicado pela parte