CC 210759 - DECISAO

CC 210759 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS e tendo a autora optado por demandar contra o Estado do Paraná em 23/3/2024 (antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF), aplicam-se as determinações da tutela provisória do RE 1.366.243/STF, de modo que a competência é do juízo estadual suscitante.

Parties
Autor: ELENI MARIA DE OLIVEIRA; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA; Réu (incluída No Polo Passivo): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória - PR
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1234/stf, Tutela Provisória, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1234/stf Tutela Provisória Modulação De Efeitos

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Parties

ELENI MARIA DE OLIVEIRA

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Réu

UNIÃO

Réu (incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação da tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do julgamento do Tema 1.234/STF sobre processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS e tendo a autora optado por demandar contra o Estado do Paraná em 23/3/2024 (antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF), aplicam-se as determinações da tutela provisória do RE 1.366.243/STF, de modo que a competência é do juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória - PR

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória - PR
  • Publique-se