REsp 2203958 - ACORDAO

REsp 2203958 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e prescrito para tratamento de doença grave sem alternativa terapêutica eficaz e segura, a recusa do plano de saúde em custear o Nintedanibe, fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS para uso domiciliar, é abusiva; ademais, a interposição do recurso não caracteriza litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Nintedanibe, Fibrose Pulmonar Idiopática, Custeio, Litigância De Má Fé, Multa
Processual Civil Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Nintedanibe Fibrose Pulmonar Idiopática Custeio +2 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática
  2. 2 Legalidade da exclusão, na saúde suplementar, de medicamentos de uso domiciliar que não constem do rol da ANS
  3. 3 Se a ausência de previsão no rol da ANS afasta a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e prescrito para tratamento de doença grave sem alternativa terapêutica eficaz e segura, a recusa do plano de saúde em custear o Nintedanibe, fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS para uso domiciliar, é abusiva; ademais, a interposição do recurso não caracteriza litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Indeferir o pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé