MS 31602 - DECISAO

MS 31602 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança na hipótese, pois não há indicação ou prova de ato praticado pelo Ministro de Estado da Saúde; sendo a competência originária do STJ condicionada à existência de ato ministerial, a inicial foi indeferida e os autos remetidos à Justiça Federal competente.

Parties
Impetrante: JUSSARA FERNANDA SANTOS PAULA; Impetrado: Diretor Técnico do Departamento Regional de Saúde de Taubaté; Impetrado: Secretário Municipal de Saúde de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indeferida a inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ; autos remetidos à 2ª Vara da Justiça Federal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Para Processamento, Ilegitimidade De Ministro De Estado No Polo Passivo, Indeferimento Da Inicial
Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Para Processamento Ilegitimidade De Ministro De Estado No Polo Passivo Indeferimento Da Inicial

Case Brief

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Parties

JUSSARA FERNANDA SANTOS PAULA

Impetrante

Diretor Técnico do Departamento Regional de Saúde de Taubaté

Impetrado

Secretário Municipal de Saúde de Taubaté

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se há indicação de ato praticado pelo Ministro da Saúde que justifique a competência originária do STJ
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado
  3. 3 Se o medicamento tresiba deve ser fornecido pela autoridade coatora indicada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança na hipótese, pois não há indicação ou prova de ato praticado pelo Ministro de Estado da Saúde; sendo a competência originária do STJ condicionada à existência de ato ministerial, a inicial foi indeferida e os autos remetidos à Justiça Federal competente.

Court Disposition

Indeferida a inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ; autos remetidos à 2ª Vara da Justiça Federal.

Orders

  • Devolvam-se os autos para a 2ª Vara da Justiça Federal.
  • Custas na forma da lei.