AREsp 2811795 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a taxatividade do rol da ANS não afasta o dever de cobertura de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer; além disso, a operadora não comprovou a existência de tratamento alternativo equivalente e há suporte técnico-científico (NatJus) para a indicação do fármaco, motivo pelo qual se mantém a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Taxatividade Do Rol Da ANS, Plano De Saúde, Dano Moral, Coparticipação, Tratamento Antineoplásico
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Fornecimento De Medicamento Taxatividade Do Rol Da ANS Plano De Saúde Dano Moral +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamento não listado no rol da ANS
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre a taxatividade do rol da ANS
  3. 3 alegação de ausência de previsão no DUT (art. 10, §§ 3º e 4º, Lei nº 9.656/98)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a taxatividade do rol da ANS não afasta o dever de cobertura de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer; além disso, a operadora não comprovou a existência de tratamento alternativo equivalente e há suporte técnico-científico (NatJus) para a indicação do fármaco, motivo pelo qual se mantém a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ