REsp 2218584 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido mas negado provimento porque o acórdão regional considerou abusiva a recusa da operadora em custear o Mavenclad diante de indicação médica, registro ANVISA, aplicação do CDC e precedentes desta Corte que admitem exceções ao rol da ANS (situação reforçada pela Lei 14.454/2022); tal entendimento está pacificado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não se dá provimento ao recurso. Majoraram-se honorários sucumbenciais para 13%.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Esclerose Múltipla, Recusa Abusiva De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Esclerose Múltipla +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento MAVENCLAD (Cladribina) pelo plano de saúde quando não consta no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadora e beneficiário
  3. 3 Alcance do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 sobre medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido mas negado provimento porque o acórdão regional considerou abusiva a recusa da operadora em custear o Mavenclad diante de indicação médica, registro ANVISA, aplicação do CDC e precedentes desta Corte que admitem exceções ao rol da ANS (situação reforçada pela Lei 14.454/2022); tal entendimento está pacificado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não se dá provimento ao recurso. Majoraram-se honorários sucumbenciais para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se