REsp 2217187 - ACORDAO

REsp 2217187 - ACORDAO

Por entendimento consolidado do STJ e com fundamento nos dispositivos legais e normativos mencionados, é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelo plano de saúde, salvo as exceções previstas; assim, reformou-se o acórdão recorrido para afastar o dever de reembolso/custeio do medicamento e a indenização por danos morais, invertendo-se os ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão) Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão) Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e das normas da ANS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ e com fundamento nos dispositivos legais e normativos mencionados, é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelo plano de saúde, salvo as exceções previstas; assim, reformou-se o acórdão recorrido para afastar o dever de reembolso/custeio do medicamento e a indenização por danos morais, invertendo-se os ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Afasta o dever de reembolso/custeio do medicamento requerido pela parte autora
  • Afasta a indenização por danos morais