REsp 2211486 - ACORDAO

REsp 2211486 - ACORDAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastou-se o dever de reembolso/custeio do medicamento de uso domiciliar solicitado, por ser lícita a exclusão dessa cobertura por planos de saúde quando não se tratar de antineoplásico oral, medicação assistida ou medicamento incluído no Rol da ANS; assim, reformou-se o acórdão recorrido e foi provido o recurso especial, com consequente afastamento da indenização por danos morais e inversão dos ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (PREVENT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Interpretação Contratual
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (PREVENT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar da cobertura por planos privados de saúde
  2. 2 aderência ao art. 10 da Lei n. 9.656/98 e normas da ANS
  3. 3 obrigação de reembolso/custeio e consequente indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastou-se o dever de reembolso/custeio do medicamento de uso domiciliar solicitado, por ser lícita a exclusão dessa cobertura por planos de saúde quando não se tratar de antineoplásico oral, medicação assistida ou medicamento incluído no Rol da ANS; assim, reformou-se o acórdão recorrido e foi provido o recurso especial, com consequente afastamento da indenização por danos morais e inversão dos ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o dever de reembolso/custeio do medicamento requerido pela parte autora