AREsp 2953940 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (regulamento/LIMACA), providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela obrigação de custeio dos medicamentos previstos na lista e pela aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: CASSI; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

CASSI

Recorrente

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 permite limitar o custeio de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 se houve prática de litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (regulamento/LIMACA), providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela obrigação de custeio dos medicamentos previstos na lista e pela aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se