RMS 76763 - DECISAO

RMS 76763 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, foram satisfeitos os requisitos jurisprudenciais aplicáveis (laudo médico fundamentado atestando a imprescindibilidade da adrenalina autoinjetável, pareceres técnicos favoráveis da CATS e NATJUS e comprovação de hipossuficiência econômica da paciente), bem como reconhecida autorização excepcional de importação pela ANVISA quando aplicável, de modo que o acórdão recorrido deveria ser reformado e o recurso provido para determinar o fornecimento do medicamento.

Parties
Impetrante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança provido; segurança concedida
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Hipossuficiência, Tema 106/stj, Tema 1161/stf, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Hipossuficiência Tema 106/stj Tema 1161/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante / Recorrente

SECRETÁRIO ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual em face do Tema 1234 do STF
  2. 2 adequação da via eleita (mandado de segurança)
  3. 3 comprovação do direito líquido e certo ao fornecimento do medicamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, foram satisfeitos os requisitos jurisprudenciais aplicáveis (laudo médico fundamentado atestando a imprescindibilidade da adrenalina autoinjetável, pareceres técnicos favoráveis da CATS e NATJUS e comprovação de hipossuficiência econômica da paciente), bem como reconhecida autorização excepcional de importação pela ANVISA quando aplicável, de modo que o acórdão recorrido deveria ser reformado e o recurso provido para determinar o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança provido; segurança concedida

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança e determinar o fornecimento da adrenalina autoinjetável à substituída nos termos da fundamentação
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ