AREsp 2835254 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque incidiu a Súmula n. 83 do STJ em face de jurisprudência consolidada sobre a matéria, especialmente por o Dupilumab constar da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para dermatite atópica grave; questões infraconstitucionais não debatidas no acórdão de origem implicaram a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e não se verificou litigância de má-fé ou manifesta inadmissibilidade do recurso que justificasse a imposição de multas.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Multas Por Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Dupilumab e interpretação do rol da ANS
  2. 2 Taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS e exceções
  3. 3 Prequestionamento e omissão judicial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque incidiu a Súmula n. 83 do STJ em face de jurisprudência consolidada sobre a matéria, especialmente por o Dupilumab constar da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para dermatite atópica grave; questões infraconstitucionais não debatidas no acórdão de origem implicaram a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e não se verificou litigância de má-fé ou manifesta inadmissibilidade do recurso que justificasse a imposição de multas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015