CC 215743 - DECISAO

CC 215743 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que afasta a alteração de competência determinada por aquele tema para processos anteriores ao marco, mantendo-se, assim, a competência do juízo estadual em que a demanda foi proposta; diante disso, o conflito negativo é conhecido e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarado competente.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Autor: IRACI SILVA DE MELO; Réu: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Judicial, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, IAC 14, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Judicial Judicialização Da Saúde Modulação De Efeitos IAC 14 Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Suscitado

IRACI SILVA DE MELO

Autor

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS ajuizadas antes da publicação do acórdão do Tema 1.234/STF
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e remessa para a Justiça Federal à luz da modulação do Tema 1.234
  3. 3 Aplicabilidade temporal (retroatividade) das regras de competência fixadas pelo STF no Tema 1.234

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que afasta a alteração de competência determinada por aquele tema para processos anteriores ao marco, mantendo-se, assim, a competência do juízo estadual em que a demanda foi proposta; diante disso, o conflito negativo é conhecido e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Orders

  • Declara-se competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
  • Intimem-se