REsp 2221147 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial da operadora não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; por outro lado, o recurso especial da beneficiária foi conhecido e provido porque a recusa de cobertura de medicamento registrado na Anvisa, ainda que em uso off-label e prescrito por médico habilitado, constitui recusa indevida que justifica reparação por dano moral, devendo ser restabelecida integralmente a indenização fixada em primeira instância.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.; Recorrente: VIVIANE CRISTINA CARDOSO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/83/182 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Dano Moral Admissibilidade Recursal Súmulas 7/83/182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante/recorrente

VIVIANE CRISTINA CARDOSO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ);
  2. 2 Se a recusa de cobertura de medicamento registrado na Anvisa, utilizado em regime off-label e prescrito por profissional habilitado, justifica condenação por dano moral e restabelecimento da indenização.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial da operadora não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; por outro lado, o recurso especial da beneficiária foi conhecido e provido porque a recusa de cobertura de medicamento registrado na Anvisa, ainda que em uso off-label e prescrito por médico habilitado, constitui recusa indevida que justifica reparação por dano moral, devendo ser restabelecida integralmente a indenização fixada em primeira instância.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por VIVIANE CRISTINA CARDOSO SANTOS.