CC 214057 - DECISAO

CC 214057 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF, que determina que ações visando ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União e são de competência da Justiça Federal; portanto, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de João Pessoa - SJ/PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO 2º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB, o suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Produto Derivado De Cannabis, Competência, Registro Na ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Produto Derivado De Cannabis Competência Registro Na ANVISA Tema 500/stf Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO 2º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que demandam fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicação do Tema 500/STF aos produtos derivados de cannabis
  3. 3 Relação entre o Tema 500/STF e o Tema 1.234/STF quanto à competência judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF, que determina que ações visando ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União e são de competência da Justiça Federal; portanto, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de João Pessoa - SJ/PB.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
  • Publique-se.