AREsp 2928980 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial. O Tribunal entendeu que, embora o rol da ANS não seja meramente exemplificativo, a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais e devidamente fundamentadas por laudo médico, o fornecimento de medicamentos não previstos no rol quando se trata de tratamento de câncer, motivo pelo qual a decisão da instância estadual foi mantida. Ademais, foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: IEDA CALAZANS SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Tratamento De Câncer Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

IEDA CALAZANS SERRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não previsto no rol da ANS para tratamento de câncer
  3. 3 Cabimento do agravo contra decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial. O Tribunal entendeu que, embora o rol da ANS não seja meramente exemplificativo, a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais e devidamente fundamentadas por laudo médico, o fornecimento de medicamentos não previstos no rol quando se trata de tratamento de câncer, motivo pelo qual a decisão da instância estadual foi mantida. Ademais, foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.