REsp 2183818 - DECISAO

REsp 2183818 - DECISAO

Reconhecida omissão, procedeu-se ao exame do recurso especial e concluiu-se que a reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria reanálise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, matéria vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; diante disso, não se conheceu do recurso especial. Ademais, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para não conhecer do recurso especial; majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que julgou prejudicado o recurso especial em razão do falecimento da parte
  2. 2 Necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para afastar a responsabilidade do plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão, procedeu-se ao exame do recurso especial e concluiu-se que a reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria reanálise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, matéria vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; diante disso, não se conheceu do recurso especial. Ademais, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para não conhecer do recurso especial; majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC