REsp 2194053 - ACORDAO

REsp 2194053 - ACORDAO

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a necessidade do medicamento, deixou de enquadrar o caso nas exceções ao rol da ANS. O STJ verificou que estavam presentes os requisitos excepcionais (comprovação de necessidade para o caso concreto, registro na Anvisa, evidências técnicas e pareceres favoráveis) e que o Invega Sustenna é medicamento registrado e administrado por via injetável, não caracterizando uso domiciliar, de modo que cabe à operadora custear o tratamento e restituir os valores pagos; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão do TJSP e restabelecer a sentença condenatória contra a recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso provido; anulado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Exceções Ao Rol, Reembolso, Medicina Baseada Em Evidências
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Exceções Ao Rol Reembolso Medicina Baseada Em Evidências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante no rol da ANS quando prescrito por médico assistente
  2. 2 Aplicação das exceções ao caráter taxativo do rol da ANS
  3. 3 Comprovação de eficácia e recomendações técnicas para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a necessidade do medicamento, deixou de enquadrar o caso nas exceções ao rol da ANS. O STJ verificou que estavam presentes os requisitos excepcionais (comprovação de necessidade para o caso concreto, registro na Anvisa, evidências técnicas e pareceres favoráveis) e que o Invega Sustenna é medicamento registrado e administrado por via injetável, não caracterizando uso domiciliar, de modo que cabe à operadora custear o tratamento e restituir os valores pagos; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão do TJSP e restabelecer a sentença condenatória contra a recorrida.

Court Disposition

Recurso provido; anulado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restaurar a sentença de primeiro grau
  • Condenar a recorrida a custear o tratamento indicado nos termos prescritos pelos médicos, especificamente o fornecimento do medicamento Invega Sustenna 150mg/mês, na forma da prescrição médica