REsp 2146309 - ACORDAO

REsp 2146309 - ACORDAO

O medicamento prescrito (Clexane/enoxaparina) é injetável e exige supervisão de profissional de saúde, caracterizando-se como medicação assistida/uso ambulatorial sujeita à cobertura; estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a obrigação de fornecimento reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicação Assistida (home Care), Rol Da ANS, Trombofilia, Gestação De Alto Risco, Súmula 83/stj, Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Medicação Assistida (home Care) Rol Da ANS Trombofilia +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento injetável/IV por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Caracterização de medicamento como de uso domiciliar vs medicação assistida/home care

Ratio Decidendi

O medicamento prescrito (Clexane/enoxaparina) é injetável e exige supervisão de profissional de saúde, caracterizando-se como medicação assistida/uso ambulatorial sujeita à cobertura; estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a obrigação de fornecimento reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a cobertura do tratamento com Clexane/enoxaparina.