AREsp 2952471 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a obrigatoriedade de cobertura em razão de o medicamento constar no Anexo I da RN nº 428/2017 da ANS, fundamento que não foi impugnado pela agravante, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, não houve omissão a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ).

Parties
Autora: A. P. C. S. D. C.; Ré: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Dano Moral, Rol Da ANS, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Dano Moral +2 more

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Parties

A. P. C. S. D. C.

Autora

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, Lei nº 9.656/98)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a obrigatoriedade de cobertura em razão de o medicamento constar no Anexo I da RN nº 428/2017 da ANS, fundamento que não foi impugnado pela agravante, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, não houve omissão a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial