REsp 2211807 - ACORDAO

REsp 2211807 - ACORDAO

Reconsiderando a decisão agravada, a Quarta Turma concluiu que, à luz da jurisprudência da Segunda Seção e das previsões do art. 10, §13, I, da Lei 9.656/98 (incluído pela Lei 14.454/2022), aplicam‑se os critérios de flexibilização do rol da ANS e, por isso, deu provimento ao agravo interno para, em novo exame, negar provimento ao recurso especial interposto pela operadora de saúde, mantendo a possibilidade excepcional de custeio do medicamento no caso concreto.

Parties
Agravante (agravo Interno): MARY SUZANNE GALLONI LEITE; Recorrente (recurso Especial): ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Esclerose Múltipla, Flexibilização Do Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Medicina Baseada Em Evidências
Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Esclerose Múltipla Flexibilização Do Rol Da ANS Súmula 83/stj Medicina Baseada Em Evidências

Case Brief

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Parties

MARY SUZANNE GALLONI LEITE

Agravante (agravo Interno)

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Mavenclad (Cladribina oral) pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios de flexibilização do rol da ANS (art. 10, §13, I, Lei 9.656/98, incluído pela Lei 14.454/2022)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em casos pacificados sobre fornecimento de medicamentos fora do rol da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, a Quarta Turma concluiu que, à luz da jurisprudência da Segunda Seção e das previsões do art. 10, §13, I, da Lei 9.656/98 (incluído pela Lei 14.454/2022), aplicam‑se os critérios de flexibilização do rol da ANS e, por isso, deu provimento ao agravo interno para, em novo exame, negar provimento ao recurso especial interposto pela operadora de saúde, mantendo a possibilidade excepcional de custeio do medicamento no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto por MARY SUZANNE GALLONI LEITE.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE SANTA CASA DE SANTOS.