AREsp 2991350 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; além disso, a matéria discutida implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: TERESA FANTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj (reexame De Provas) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERESA FANTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante de alegada discussão jurídica sobre fornecimento de medicamento
  2. 2 se a questão exigia reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; além disso, a matéria discutida implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil