CC 215894 - DECISAO

CC 215894 - DECISAO

Tendo em vista que o Canabidiol discutido nos autos não possui registro sanitário na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 500/STF de que tais demandas devem ser propostas em face da União e processadas pela Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT; Suscitado: Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT; Autor: Autor (menor portador de autismo nível 3 e deficiência intelectual); Réu: Estado de Mato Grosso; Réu: Município de Água Boa/MT; Réu (incluída Posteriormente): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Judicialização Da Saúde, Registro ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Judicialização Da Saúde Registro ANVISA +3 more

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Parties

Juízo da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT

Suscitante

Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT

Suscitado

Autor (menor portador de autismo nível 3 e deficiência intelectual)

Autor

Estado de Mato Grosso

Réu

Município de Água Boa/MT

Réu

União

Réu (incluída Posteriormente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que visam ao fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 500/STF às demandas sobre medicamentos sem registro sanitário
  3. 3 Se autorização excepcional de importação pela ANVISA equivale a registro sanitário para fins de competência e responsabilidade

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o Canabidiol discutido nos autos não possui registro sanitário na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 500/STF de que tais demandas devem ser propostas em face da União e processadas pela Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT (suscitado)