AREsp 2600260 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: L F A DE O; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

L F A DE O

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 critérios para fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS (REsp 1.657.156)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.