CC 214546 - DECISAO

CC 214546 - DECISAO

Diante da presença no caso de medicamento não registrado na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 500/STF, que impõe a propositura da ação contra a União e atrai a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS.

Parties
Autor: A. J. das S. (menor), representado por sua genitora; Réu: União; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Vacaria/RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, Conflito Negativo De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Medicamento Sem Registro Na ANVISA Tema 500/stf Tema 1.234/stf +2 more

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Parties

A. J. das S. (menor), representado por sua genitora

Autor

União

Réu

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Vacaria/RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar competência para processamento e julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicação do Tema 500/STF em matéria de competência e legitimidade passiva
  3. 3 Relação entre Tema 1234/STF (valor e competência) e a matéria de medicamentos sem registro ANVISA

Ratio Decidendi

Diante da presença no caso de medicamento não registrado na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 500/STF, que impõe a propositura da ação contra a União e atrai a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS
  • Comunique-se os Juízos suscitados acerca da presente decisão