AREsp 2982591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Registro ANVISA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Registro ANVISA Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 fornecimento de medicamento off-label e competência da ANVISA
  3. 3 possível reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.