AREsp 2997810 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, fundamentando-se na jurisprudência consolidada de que não há prequestionamento quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e precedentes afins.

Parties
Agravante: TACIANA LEAO DA ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Marca Específica De Medicamento, Prequestionamento, Competência, Remessa Necessária, Obrigação De Fazer, NOB 01/96, Lei 8.080/1990
Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Marca Específica De Medicamento Prequestionamento Competência +4 more

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Parties

TACIANA LEAO DA ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 obrigação do ente público de fornecer medicamento de marca específica quando indicado em laudo médico
  3. 3 competência para inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, fundamentando-se na jurisprudência consolidada de que não há prequestionamento quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e precedentes afins.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.