REsp 2209878 - DECISAO

REsp 2209878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão de tutela de urgência (medida de natureza precária), obstado pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF; além disso, não se verificou ofensa direta a lei federal que dispensasse o reexame de mérito nem prova suficiente, na cognição sumária, do preenchimento dos requisitos do Tema 6 (RE 566.471) e da Súmula Vinculante n.61 para o fornecimento do medicamento pleiteado.

Parties
Recorrente: ROBERTA DE PÁDUA E ANDRADE; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Súmula Vinculante N.61, Súmula N.735 Do STF, Súmula N.7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Súmula Vinculante N.61 Súmula N.735 Do STF Súmula N.7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTA DE PÁDUA E ANDRADE

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão liminar/antecipação de tutela
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  3. 3 observância do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) e da Súmula Vinculante n.61

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão de tutela de urgência (medida de natureza precária), obstado pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF; além disso, não se verificou ofensa direta a lei federal que dispensasse o reexame de mérito nem prova suficiente, na cognição sumária, do preenchimento dos requisitos do Tema 6 (RE 566.471) e da Súmula Vinculante n.61 para o fornecimento do medicamento pleiteado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.