AREsp 2490037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o medicamento requerido integra o Grupo 1A do RENAME, cujo custeio é atribuído à União, devendo ser oportunizada a inclusão da União no polo passivo ou, não o sendo, ocorrer a extinção do processo; ademais, a tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) sobre competência não afastou a aplicação do entendimento do Tribunal de origem no caso concreto, observado que a ação foi ajuizada antes do marco temporal indicado pelo STF.

Parties
Parte Autora/recorrente: Delfina Carvalho de Oliveira; Parte Adversa/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF
Direito Sanitário Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Tema 793 STF +1 more

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Parties

Delfina Carvalho de Oliveira

Parte Autora/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Parte Adversa/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento integra o Grupo 1A do RENAME
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Aplicação e limitação temporal da tese do Tema 1.234/STF quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o medicamento requerido integra o Grupo 1A do RENAME, cujo custeio é atribuído à União, devendo ser oportunizada a inclusão da União no polo passivo ou, não o sendo, ocorrer a extinção do processo; ademais, a tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) sobre competência não afastou a aplicação do entendimento do Tribunal de origem no caso concreto, observado que a ação foi ajuizada antes do marco temporal indicado pelo STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por Delfina Carvalho de Oliveira
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC