TutCautAnt 1112 - DECISAO

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Indefere-se a petição inicial ante a ausência da probabilidade de provimento do recurso especial, pois não há recurso especial viável/adimissível na origem; sem recurso especial processado e admitido não se demonstra a viabilidade do conhecimento do recurso nem se preenche o requisito essencial para concessão de medida cautelar incidental no STJ, nos termos das normas processuais (art. 1.042 e art. 1.030, §2º, CPC) e da jurisprudência aplicável.

Parties
Requerente: Menor portador de Distrofia Muscular de Duchenne; Requerido: União; Requerido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela Cautelar Antecedente, Probabilidade De Provimento, Requisitos Para Concessão De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Precedentes Vinculantes
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Tutela Cautelar Antecedente Probabilidade De Provimento Requisitos Para Concessão De Medicamento Não Incorporado Ao SUS +1 more

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Parties

Menor portador de Distrofia Muscular de Duchenne

Requerente

União

Requerido

Estado de Minas Gerais

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela cautelar antecedente para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 requisitos para deferimento de efeito suspensivo (probabilidade de provimento e perigo da demora)
  3. 3 inadmissibilidade de processamento de medida cautelar incidental sem recurso especial admitido na origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial ante a ausência da probabilidade de provimento do recurso especial, pois não há recurso especial viável/adimissível na origem; sem recurso especial processado e admitido não se demonstra a viabilidade do conhecimento do recurso nem se preenche o requisito essencial para concessão de medida cautelar incidental no STJ, nos termos das normas processuais (art. 1.042 e art. 1.030, §2º, CPC) e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.