AREsp 2681273 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, mesmo quando off-label, e porque a modificação do entendimento sobre danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Uso Off Label, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Nº 14.454/2022, RN 428/2017 Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Uso Off Label +6 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de Infliximabe pelo plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de cobertura de fármaco off-label ou experimental
  3. 3 Aplicabilidade e caráter do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, mesmo quando off-label, e porque a modificação do entendimento sobre danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.