AREsp 2998888 - DECISAO

AREsp 2998888 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem julgou haver provas suficientes para o mérito (art. 370 CPC/2015) e eventual reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito controvertido, aplicou‑se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre a possibilidade de custeio de medicamentos oncológicos mesmo em uso off‑label nos termos dos precedentes, e manteve‑se a fixação dos honorários, majorando‑os em 10% na instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Uso Off Label, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Uso Off Label Rol Da ANS Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica (NATJUS)
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e cobertura de medicamentos off-label
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios e possibilidade de aplicação da equidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem julgou haver provas suficientes para o mérito (art. 370 CPC/2015) e eventual reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito controvertido, aplicou‑se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre a possibilidade de custeio de medicamentos oncológicos mesmo em uso off‑label nos termos dos precedentes, e manteve‑se a fixação dos honorários, majorando‑os em 10% na instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)