REsp 2224125 - DECISAO

REsp 2224125 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 990) e das disposições legais e regulamentares (art. 10, V e VI, da Lei 9.656/1998; art. 17, parágrafo único, V e VI, da RN-ANS n. 465/2021), e considerando que o produto pleiteado não possui registro na ANVISA e é para uso domiciliar, a recusa da operadora foi legítima; além disso, a via do recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Cobertura De Planos De Saúde, Danos Morais, Regulação Anvisa/ans, Tema 990
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Cobertura De Planos De Saúde Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol (CBD) para uso domiciliar
  2. 2 Legalidade da recusa de fornecimento por ausência de registro na ANVISA e por ser destinado a uso domiciliar
  3. 3 Configuração de dever de indenizar a título de danos morais e adequado quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 990) e das disposições legais e regulamentares (art. 10, V e VI, da Lei 9.656/1998; art. 17, parágrafo único, V e VI, da RN-ANS n. 465/2021), e considerando que o produto pleiteado não possui registro na ANVISA e é para uso domiciliar, a recusa da operadora foi legítima; além disso, a via do recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), observando-se os limites legais.