AREsp 3001082 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão limita-se à legalidade da negativa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer e que, conforme jurisprudência desta Corte, a natureza do rol da ANS é irrelevante para medicamentos relacionados ao tratamento oncológico, impondo-se a cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente, razão pela qual se mantém a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Uso Off Label, Exclusão De Medicamentos Domiciliares, Lei Nº 14.454/2022, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Uso Off Label +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em relação a medicamentos oncológicos
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais e correlacionados

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão limita-se à legalidade da negativa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer e que, conforme jurisprudência desta Corte, a natureza do rol da ANS é irrelevante para medicamentos relacionados ao tratamento oncológico, impondo-se a cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente, razão pela qual se mantém a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC)
  • Nega-se provimento ao recurso especial